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Dec. Mun. Paiçandu/PR 175/10 - Dec. - Decreto do Município de Paiçandu/PR nº 175 de 27.12.2010

DOM-Paiçandu: 27.12.2010

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, aplica a correção monetária sobre os valores estabelecidos no Decreto Lei nº 09/2010 de 14.01.2010, que alterou os valores constantes na Lei nº 1917/2008 de 29-12-2008 (Taxas, Serviços, etc), com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC-IBGE, passando a vigorar com os valores estabelecidos neste decreto em seus anexos.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, VLADIMIR DA SILVA, no uso das suas atribuições legais, visando aplicar a compensação financeira decorrente da desvalorização monetária, fundamentando sua decisão no Art. 97, Parágrafo 2º, do Código Tributário Nacional; na Sumula 160 do Superior Tribunal de Justiça, e no Art. 551 e 19, Parágrafo 2º, do Código Tributário Municipal:

DECRETA :

Art. 1º Para fins de simples correção monetária, ficam alterados os valores das taxas e serviços, constantes no Decreto nº 09/2010 de 14-01-2010, que alterou os valores constantes da Lei Municipal nº 1917/2008 de 29 de dezembro de 2008, na forma e condição a seguir, permanecendo inalterados os valores dos itens não discriminados neste Decreto.

Art. 2º A correção monetária aplicada sobre os valores dos exercícios de 2010, para o Exercício de 2011 será de 5,36% (cinco virgula trinta e seis por cento).

ANEXO I

TABELA 1
Para cobrança do IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO:

TEMDISCRIMINAÇÃOPERCENTUAL SOBRE VALOR VENAL DO IMÓVEL
IImposto Predial Urbano I - IPU1,0
IIImposto Territorial Urbano II - ITU( continua ... )

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