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Lei Mun. Quatro Barras/PR 38/01 - Lei do Município de Quatro Barras/PR nº 38 de 27.12.2001

DOM-Quatro Barras: 27.12.2001

Dispõe sobre o Código Tributário do município de Quatro Barras, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, com fundamento na Constituição Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares federais e na Lei Orgânica do Município, estabelecendo a competência legislativa plena do Município de Quatro Barras, quanto à instituição e à aplicação sistemática dos tributos municipais.

Art. 2º A competência tributária do Município é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária conferida a outra pessoa jurídica de direito público, nos termos da Constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao Município.

§ 2º. A atribuição poderá ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral do Município.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoa jurídica de direito privado o encargo ou a função de arrecadar tributos.

Art. 3º O Código Tributário Municipal, em relação aos tributos municipais:

I - dispõe sobre o fato gerador, contribuinte, base de cálculo, alíquota, lançamento, recolhimento, fiscalização, infrações e penalidades;

II - define obrigações tributárias acessórias e condições para a dispensa de pagamento, ao identificar e especificar a concessão da isenção;

III - estabelece normas de direito tributário a eles pertinentes.

Parágrafo único. Em relação aos procedimentos técnicos e administrativos que representem os serviços prestados pelo Município e autorizações ou permissões outorgadas não previstas de forma específica nesta Lei, como tributos, o Código Tributário Municipal institui o preço público, autoriza e disciplina a sua ( continua ... )

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