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Lei Mun. Paranacity/PR 1.500/05 - Lei do Município de Paranacity nº 1.500 de 14.12.2005

DOM-Paranacity: 14.12.2005

Dispõe sobre o Código Tributário Municipal de Paranacity e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a presente lei :

Disposição Preliminar

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal, o sistema tributário municipal e estabelece, com amparo nas legislações infraconstitucionais, as normas gerais tributárias aplicáveis ao município, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

Disposições Gerais

CAPÍTULO ÚNICO
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 2º Este Código regula os direitos e obrigações de ordem pública concernentes à Fazenda Pública Municipal e às pessoas obrigadas ao pagamento dos tributos municipais e penalidades pecuniárias.

Competência Tributária

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município.

Art. 4ºA competência tributária municipal é indelegável, salvo as atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem ao poder público municipal.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral do Prefeito Municipal.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, à pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

CAPÍTULO II
LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA ( continua ... )

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