x
x
x
Dec. Est. SE 27.967/11 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 27.967 de 25.07.2011

DOE-SE: 26.07.2011

Acrescenta o inciso LXXVII ao "caput" do art. 484 e o inciso XII a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo I, ambos os dispositivos do Regulamento de ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando o disposto no Ato COTEPE, ICMS nº 19 e 20, ambos de 15 de junho de 2011,

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos adiante indicados ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

I - o inciso LXXXII ao "caput" do art. 484:

LXXXII - FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S/A (Ato Cotepe ICMS nº 20/2011)."

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 3º do Decreto nº 28.013 de 22.08.2011.

Redação Anterior: "I - o inciso LXXVII ao "caput" do art. 484:
"LXXVII - FIDELITY TELECOMUNICAÇÕES E MULTIMÍDIA S/A (Ato Cotepe ICMS nº 20/2011).""

II - o inciso XII a Nota 5 do Item 2 da Tabela I do Anexo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?