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Dec. Est. GO 7.418/11 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.418 de 03.08.2011

DOE-GO: 09.08.2011

Estabelece procedimentos para apuração do ICMS substituição tributária correspondente ao estoque de peça, parte, componente, acessório e demais produtos, de uso especificamente automotivo, na situação que especifica, e altera o Anexo VII do RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, e no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, no § 2º do art. 81 do Anexo VIII do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE-, tendo em vista o que consta do Processo nº201100013004072,

DECRETA:

Art. 1º O estabelecimento atacadista, distribuidor e varejista goiano optante pelo Simples Nacional que, em 17 de julho de 2011, possua estoque de peça, parte, componente, acessório e demais produtos de uso especificamente automotivo, deve adotar os seguintes procedimentos para apuração do ICMS substituição tributária, em decorrência da redução da base de cálculo prevista no inciso LV do art. 8º do Anexo IX do RCTE:

I - aplicar o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente ao estoque existente em 17 de julho de 2011, apurado na forma prevista no inciso I do art. 80 do Anexo VIII do RCTE, multiplicado pelo IVA de 20% (vinte por cento);

II - calcular o saldo de ICMS substituição tributária relativo ao estoque apurado em 31 de maio de 2011, que e igual a diferença entre o valor do ICMS substituição tributária relativo ao estoque apurado naquela data e o valor das correspondentes parcelas que tenham sido efetivamente pagas;

III - apurar a diferença entre os valores obtidos no inciso II e no inciso I, da seguinte forma: valor obtido no inciso II menos o valor obtido no inciso ( continua ... )

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