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Dec. Mun. São Caetano do Sul/SP 10.265/11 - Dec. - Decreto do Município de São Caetano do Sul/SP nº 10.265 de 08.08.2011

DOM-São Caetano: 09.08.2011

Regulamenta a Lei nº 5.011, de 20 de junho de 2011, que institui Programa permanente de parcelamento e concessão de benefícios para o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa, autoriza a compensação de créditos tributários e dá outras providências.


José Auricchio Júnior, prefeito do Município de São Caetano do Sul, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso VIII do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Art. 1º Nos termos do artigo 1º da Lei nº 5.011, de 20 de junho de 2011, poderão ser objeto do Programa de Parcelamento de Débitos, os débitos de qualquer natureza inscritos na dívida ativa, com exceção dos seguintes:

I - objeto de Ação de Execução Fiscal;

II - referentes às infrações à legislação de trânsito;

III - de natureza contratual;

IV - o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) da Construção Civil.

Parágrafo único. Para fins de cumprimento ao disposto na Lei nº 5.011, de 20 de junho de 2011, os débitos do contribuinte serão considerados por inscrição.

Art. 2º A adesão ao Programa de Parcelamento será efetuada por solicitação do sujeito passivo, que deverá comparecer pessoalmente ou através de representante legal munido de procuração com firma reconhecida no "Atendo Fácil", situado na Rua Major Carlo Del Preto, nº 651, Centro, São Caetano do Sul, onde será informado da existência de débitos m aberto e das condições para pagamento à vista ou parcelamento, previstas no artigo 4º da Lei nº 5.011, de 20 de junho de 2011.

§ 1º. Poderão ser incluídos no acordo os débitos inscritos na dívida ativa do Município há pelo menos 30 (trinta) dias, excluindo-se os que são objetos de Execução Fiscal.

§ 2º. A formalização da adesão no Programa dar-se-á através da assinatura do Termo de Confissão de Débitos, que conterá a natureza, exercício, valor e condições de pagamento do débito.

§ 3º. Os débitos incluídos no acordo serão consolidados tendo por base a data da formalização da adesão e serão pagos em parcela única, nos termos do inciso I do ( continua ... )

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