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Dec. Mun. São Paulo/SP 52.552/11 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 52.552 de 08.08.2011

DOM-São Paulo: 09.08.2011

(Altera o § 2º do artigo 3º do Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008 que Regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 30 do Decreto nº 56.475, de 05.10.2015.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O § 2º do artigo 3º do Decreto nº 49.511, de 20 de maio de 2008, que regulamenta a aplicação pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo dos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, passa vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 2º. A declaração deverá ser subscrita por quem detém poderes de representação da licitante e por seu contador ou técnico em contabilidade, identificado com seu número de registro perante o Conselho Regional de Contabilidade (CRC)." (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 8 de agosto de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO ( continua ... )

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