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Port. SAF - RJ 942/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 942 de 08.08.2011

DOE-RJ: 09.08.2011

Altera a Portaria SAF nº 705/2010, que dispõe sobre a comprovação a que se refere o Convênio ICMS nº 106/2010, que autoriza o estado do Rio de Janeiro a isentar o ICMS na comercialização de sanduíches denominados "Big Mac" efetuada durante o evento "Mcdia Feliz".


O SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS nº 106, de 09 de julho de 2010, e no parágrafo único do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 321, de 06 de agosto de 2010,

RESOLVE:

Art. 1º O caput do art. 2º e o Anexo da Portaria SAF nº 705, de 10 de agosto de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do art. 2º:

"Artigo 2º Os integrantes da rede McDonald's (lojas próprias e franqueadas) participantes do evento "McDia Feliz" que destinarem integralmente a receita líquida auferida com a comercialização dos sanduíches "BIG MAC", realizada no dia 27 de agosto de 2011, à entidade mencionada no artigo 1º, devem comprovar à Secretaria de Estado de Fazenda, até 6 de outubro de 2011, as doações realizadas.".

II - o Anexo:

"ANEXO"

DEMONSTRATIVO DA COMERCIALIZAÇÃO DE SANDUÍCHES "BIG MAC" NO DIA 27/08/11 E DÁ DOAÇÃO À INSTITUIÇÃO INDICADA
Nome:
( continua ... )

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