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Dec. Est. PE 36.924/11 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 36.924 de 08.08.2011

DOE-PE: 09.08.2011

Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao diferimento nas operações de aquisição de máquinas, aparelhos e equipamentos destinados à geração da energia elétrica que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, considerando a necessidade de conceder tratamento tributário específico relativo ao ICMS incidente sobre operações de geração de energia elétrica a partir da biomassa e de resíduos da cana-de-açúcar,

DECRETA.

Art. 1º O Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 13. A partir de 1º de março de 1989 ou das datas expressamente indicadas, fica diferido o recolhimento do imposto:

(...)

XXIII - nas operações internas e de importação de máquinas, aparelhos e equipamentos, excluídos, em qualquer hipótese, os relacionados com as atividades administrativas do adquirente, nestes incluídos os meios de transporte que trafeguem fora do estabelecimento, observados os §§ 8º e 9º:

(...)

f) no período de 1º de setembro de 2011 a 31 de agosto de 2023, destinados à geração de energia elétrica a partir da biomassa resultante da industrialização e de resíduos de cana-de-açúcar; (AC)

(...)".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 08 de agosto de 2011.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do ( continua ... )

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