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ADE DRF/CORONEL FABRICIANO 13/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORONEL FABRICIANO - DRF/CORONEL FABRICIANO nº 13 de 04.08.2011

D.O.U.: 09.08.2011

Divulga enquadramento de bebidas, segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CORONEL FABRICIANO (MG), no uso da competência delegada pelo artigo 292, inciso VIII, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 04 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Decreto nº 7.212, de 15 de Junho de 2010 - Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI) - e no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 866/2008,

DECLARA:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados conforme Anexo Único.

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

ARILTON DE PAULA FARIA

ANEXO ÚNICO

Classificação de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

CNPJ( continua ... )

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