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ADE DRF/NATAL 19/11 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL - DRF/NATAL nº 19 de 05.08.2011

D.O.U.: 09.08.2011

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.


O Delegado da Receita Federal do Brasil em Natal-RN, no uso da atribuição que lhe confere o art. 295 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, publicada no DOU de 23 de dezembro de 2010,

DECLARA:

Art. 1º Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, serão classificados conforme abaixo:

ANTONIO ERIBERTO DO REGO ME - CNPJ: 05.954.659/0001-81

( continua ... )
Marca ComercialCapacidade (mililitros)Código TIPIEnquadramento (letra)
Gota serena (Recipiente não retornável)De 1 a 180 ml22.08.40.03G
Gota serena (Recipiente não retornável)De 376 a 670 ml

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