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Ato CN 30/11 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 08.08.2011

D.O.U.: 09.08.2011

(Prorroga vigência da Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, que "Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 535, de 2 de junho de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2011, que "Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dá outras providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 8 de agosto de 2011

Senador JOSÉ SARNEY

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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