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Lei Mun. Rio Branco do Sul/PR 569/01 - Lei do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 569 de 18.12.2001

DOM-Rio Branco do Sul: 18.12.2001

Institui o Código Tributário do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências.


O povo do Município de Rio Branco do Sul, por seus representantes, da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:

Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Capítulo I
SISTEMA TRIBUTÁRIO

Art. 1º O Código Tributário do Município de Rio Branco do Sul compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional.

Art. 2º Os tributos do município são os seguintes:

I - Impostos:

a) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

c) sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis.

II - Taxas:

a) pelo Exercício do Poder de Polícia;

b) pela Efetiva ou Potencial Utilização de Serviços.

III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.

Capítulo II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Art. 3º O Município de Rio Branco do Sul, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste código, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição.

§ 1º. A atribuição compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

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