Lei Mun. Rio Branco do Sul/PR 569/01 - Lei do Município de Rio Branco do Sul/PR nº 569 de 18.12.2001
DOM-Rio Branco do Sul: 18.12.2001
Institui o Código Tributário do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências.O povo do Município de Rio Branco do Sul, por seus representantes, da Câmara Municipal de Rio Branco do Sul, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
Título I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARESCapítulo I
SISTEMA TRIBUTÁRIOArt. 1º O Código Tributário do Município de Rio Branco do Sul compõe-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constituição da República Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do Código Tributário Nacional.
Art. 2º Os tributos do município são os seguintes:
I - Impostos:
a) sobre Serviços de Qualquer Natureza;
b) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
c) sobre Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis.
II - Taxas:
a) pelo Exercício do Poder de Polícia;
b) pela Efetiva ou Potencial Utilização de Serviços.
III - Contribuição de Melhoria, decorrente de obras públicas.
Capítulo II
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIAArt. 3º O Município de Rio Branco do Sul, ressalvadas as limitações de competência tributária constitucional e deste código, tem competência legislativa plena, quanto a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.
Art. 4º A competência tributária é indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos da constituição.
§ 1º. A atribuição compreendendo as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )
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