Lei do Munic�pio de Rio Branco do Sul/PR n� 569 de 18.12.2001 (Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Rio Branco do Sul e d� outras provid�ncias

Lei Mun. Rio Branco do Sul/PR 569/01 - Lei do Munic�pio de Rio Branco do Sul/PR n� 569 de 18.12.2001

DOM-Rio Branco do Sul: 18.12.2001
Institui o C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Rio Branco do Sul e d� outras provid�ncias.

O povo do Munic�pio de Rio Branco do Sul, por seus representantes, da C�mara Municipal de Rio Branco do Sul, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente lei:
T�tulo I
DISPOSI��ES PRELIMINARES
Cap�tulo I
SISTEMA TRIBUT�RIO
Art. 1� O C�digo Tribut�rio do Munic�pio de Rio Branco do Sul comp�e-se dos dispositivos constantes desta Lei, obedecidos os mandamentos da Constitui��o da Rep�blica Federativa do Brasil, os das leis complementares e os do C�digo Tribut�rio Nacional.
Art. 2� Os tributos do munic�pio s�o os seguintes:
I - Impostos:
a) sobre Servi�os de Qualquer Natureza;
b) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
c) sobre Transmiss�o "inter-vivos" de Bens Im�veis.
II - Taxas:
a) pelo Exerc�cio do Poder de Pol�cia;
b) pela Efetiva ou Potencial Utiliza��o de Servi�os.
III - Contribui��o de Melhoria, decorrente de obras p�blicas.
Cap�tulo II
COMPET�NCIA TRIBUT�RIA
Art. 3� O Munic�pio de Rio Branco do Sul, ressalvadas as limita��es de compet�ncia tribut�ria constitucional e deste c�digo, tem compet�ncia legislativa plena, quanto a incid�ncia, lan�amento, arrecada��o e fiscaliza��o dos tributos municipais.
Art. 4� A compet�ncia tribut�ria � indeleg�vel, salvo atribui��es das fun��es de arrecadar ou fiscalizar, ou executar leis, servi�os, atos ou decis�es administrativas em mat�ria tribut�ria, conferida por uma pessoa jur�dica de direito p�blico a outra, nos termos da constitui��o.
� 1�. A atribui��o compreendendo as garantias e os privil�gios processuais que competem � pessoa jur�dica de direito p�blico que a conferir.
� 2�. A atribui��o pode ser revogada a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jur�dica de direito p�blico que a conferir.
� 3�. N�o constitui delega��o de compet�ncia o cometimento, a pessoa jur�dica de direito privado, do encargo ou da fun��o de arrecadar ( continua ... )

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