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Lei Mun. Telêmaco Borba/PR 1.425/03 - Lei do Município de Telêmaco Borba/PR nº 1.425 de 31.12.2003

DOM-Telêmaco Borba: 31.12.2003

(Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.190 de 31 de dezembro de 1998, que instituiu o Código Tributário Municipal e dá outras providências.)


O POVO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DE SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA LEGISLATIVA, APROVOU, E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Os artigos 132 a 156 do Capítulo V da Lei Municipal nº 1.190, de 31 de dezembro de 1998, passam a ter a seguinte redação:

"TÍTULO V
Do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

CAPÍTULO I
Da Incidência

Seção I
Do Fato Gerador, do Contribuinte.

Artigo 132. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da lista deste artigo, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

1 - Serviços de informática e congêneres.

1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.

1.02 - Programação.

1.03 - Processamento de dados e congêneres.

1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.

1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.

1.06 - Assessoria e consultaria em informática.

1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.

1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer ( continua ... )

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