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Lei Mun. Presidente Venceslau/SP 2.974/11 - Lei do Município de Presidente Venceslau/SP nº 2.974 de 18.07.2011

DOM-Presidente Venceslau: 21.07.2011

Dispõe sobre atribuição de valor venal a imóvel rural e imóvel urbano para efeito de cobrança de ITBI e dá outras providências.


ERNANE CUSTÓDIO ERBELLE, Prefeito Municipal de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que:

Art. 1º Fica atribuído o valor venal de 2.260 UFMs (duas mil duzentos e sessenta) o hectare de terra nau para efeito de base de cálculo do ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, de que trata o artigo 169, § 2º combinado com artigo 170 da Lei Complementar nº 86/2010 de 27 de dezembro de 2010 - CTM - Código Tributário Municipal.

Art. 2º Fica, ainda, na mesma conformidade atribuída aos imóveis constante da zona urbana da cidade os valores por metro quadrado constante da tabela abaixo:

ZONAVALOR POR METRO QUADRADO
I40 UFM
II29 UFM
III19 UFM
IV12 UFM
V10 UFM
VI( continua ... )

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