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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.466/11 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.466 de 26.07.2011

DOM-Patos de Minas: 26.07.2011

(Altera a redação do art. 24 do Decreto nº 3.442, de 2 de maio de 2011, que instituiu o gerenciamento eletrônico do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.)


A Prefeita Municipal de Patos de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o inc. VII do art. 95 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando entendimento com a classe de contabilistas de Patos de Minas,

DECRETA :

Art. 1º O art. 24 do Decreto nº 3.442, de 2 de maio de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. As disposições contidas neste Regulamento aplicam-se aos fatos geradores do ISSQN ocorridos a partir da adoção da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços.

§ 1º. Para os contribuintes já inscritos no Cadastro Mobiliário do Município, a adoção pela Nota Fiscal Eletrônica de Serviços obedecerá o seguinte cronograma:

I - de 1º a 31 de julho de 2011, a adoção é facultativa para todos os contribuintes;

II - a partir de 1º de agosto de 2011, a adoção é obrigatória para todos os contribuintes cujo faturamento nos últimos 12 (doze) meses seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

III - a partir de 1º de outubro de 2011, a adoção é obrigatória para todos os contribuintes.

§ 2º. Para os contribuintes em início de atividade, a adoção da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será obrigatória a partir da data do deferimento da inscrição municipal.

§ 3º. A adoção da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços será irrevogável, ainda que tenha ocorrida no período não obrigatório."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a de 1º de junho de 2011 ( continua ... )

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