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Dec. Mun. Patos de Minas/MG 3.446/11 - Dec. - Decreto do Município de Patos de Minas/MG nº 3.446 de 19.05.2011

DOM-Patos de Minas: 19.05.2011

Homologa critérios definidos pela Comissão Municipal de Valores para determinar a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI.


A Prefeita Municipal de Patos de Minas, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 95 da Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o disposto no artigo 133 da Lei nº 2.550, de 22 de dezembro de 1989,

DECRETA :

Art. 1º Fica homologada a avaliação dos imóveis urbanos e rurais feita pela Comissão Municipal de Valores, de acordo com os Anexos I e II deste Decreto, para fins de determinação da base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso "Inter Vivos" - ITBI.

§ 1º. Não concordando com o valor estabelecido na forma do caput deste artigo, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa instruindo o pedido com a documentação, que fundamente a sua discordância, que deverá constar de Laudo de Avaliação de pelo menos 3 (três) profissionais com atribuições e registros no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis), a qual será apreciada pelo órgão competente do Município.

§ 2º. O valor estabelecido prevalecerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, findo o qual ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação.

§ 3º. O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Patos de Minas, 19 de maio de 2011.

Maria Beatriz de Castro Alves Savassi

Prefeita Municipal

Neide Maria Pereira Miquelanti

Secretária Municipal de Governo

Carlos Resende de Souza

Secretário Municipal de Finanças e ( continua ... )

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