x
x
x
LC Mun. Porto Velho/RO 314/08 - LC - Lei Complementar do Município de Porto Velho/RO nº 314 de 29.12.2008

DOM-Porto Velho: 29.12.2008

Dispõe sobre alteração dos dispositivos da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, para fins de compensação de créditos líquidos e certos devidos pelo Município de Porto Velho com créditos tributários de sua competência e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando das atribuições que lhe são conferidas nos incisos III e IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Porto Velho.

FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO aprovou e eu sanciono a seguinte,

LEI COMPLEMENTAR :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O artigo 283, da Lei Complementar nº 199, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 283. Fica o Poder Executivo autorizado a:

I - compensar débitos de contribuintes em fase de execução ou não, inscritos ou não como dívida ativa do Município, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Municipal oriundos de sentenças judiciais, com precatórios, ou requisições de pagamentos de natureza civil, decorrentes de processos de natureza administrativa, tributária, por indébito ou recolhimento maior que o devido, desde que atendidas as seguintes condições:

a) É necessário que o próprio credor ou procurador com poderes específicos efetue requerimento, devidamente fundamentado;

b) Se a compensação se referir a dívida de terceiros, estes, pessoalmente ou através de procurador com poderes específicos, deverão assinar conjuntamente o requerimento;

c) As assinaturas dos requerimentos e procurações deverão ter firma reconhecida em cartório;

d) O requerimento deverá ser protocolizado pelo interessado na Secretaria Municipal de Fazenda, sendo autuado em processo administrativo, onde deverão ser demonstrados os registros dos créditos e débitos recíprocos, devidamente atualizados monetariamente nos termos da legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?