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Lei Mun. Guaraci/PR 1.212/11 - Lei do Município de Guaraci - PR nº 1.212 de 25.07.2011

DOM-Guaraci: 27.07.2011

Cancela débitos inscritos em dívida ativa, abrangidos pela prescrição, e débitos cujo valor do débito seja inferior aos custos de cobrança, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Guaraci aprovou e eu Sidnei Dezoti, Prefeito Municipal, sanciono o seguinte:

PROJETO DE LEI :

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a cancelar débitos inscritos em divida ativa, até 31 de dezembro de 2005, portanto a mais de 05 anos, face o contido no artigo 278 da Lei Municipal nº 893/2001, de dezembro de 2011.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a cancelar débitos inscritos em divida ativa, com valor inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), face o contido no artigo 14, da Lei Complementar nº 101/2000, devido ao fato de o débito ser inferior ao custo de cobrança.

Art. 3º Fica o Departamento de Tributação autorizado a proceder ao cancelamento dos débito abrangidos pela determinação dos artigos anteriores, não abrangendo débitos já em cobrança judicial distribuídos até a presente data.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

EDÍFICIO DA PREFEITURA DE GUARACI, AOS 25 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2011.

SIDNEI DEZOTI

PREFEITO ( continua ... )

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