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Lei Mun. Sumaré/SP 4.663/08 - Lei do Município de Sumaré/SP nº 4.663 de 26.05.2008

DOM-Sumaré: 26.05.2008

(Dá nova redação a dispositivos que menciona na Lei Municipal nº 2.244/90, que Institui o Código Tributário de Sumaré.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Os dispositivos a seguir enumerados da lei Municipal nº 2.244, de 13 de Dezembro de 1990 (Código Tributário do Município de Sumaré), alterados pela Lei Municipal nº 3.919, de 30 de Dezembro de 2003, e dado nova redação por meio da Lei Municipal nº 4.105 de Dezembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte nova redação:

"Artigo 209. (...)

11Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.-
11.01Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações-
11.02Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas-
11.03Escolta, inclusive de veículos e cargas.-
11.04Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.2%

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário ( continua ... )

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