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Dec. Mun. São José dos Pinhais/PR 596/11 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Pinhais/PR nº 596 de 29.07.2011

DOM-São José dos Pinhais: 01.08.2011

(Altera o Decreto nº 591, que complementa as disposições contidas no Decreto nº 080/2010 de 08/04/2010, que regulamenta o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, contidas na Lei nº 001/2003, institui o Gerenciamento Eletrônico do ISSQN - Sistema eletrônico de Gestão, a Escrituração Econômico-Fiscal e a Emissão de GUIA de recolhimento por meios eletrônicos; estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.)


O Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o memorando nº 061/2011, da Secretaria Municipal de Finanças/Departamento de Fiscalização,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º, do Decreto nº 591, de 27 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º Torna-se facultativo a partir de 1º agosto de 2011, a emissão de NFS-e, instituída pelo artigo 7º do Decreto nº 080, de 08 de abril de 2010, com as disposições contidas na Lei Complementar nº 01, de 19 de dezembro de 2003 e suas alterações e as disposições contidas neste Decreto, para os prestadores de serviços, considerando-se todos os estabelecimentos da pessoa jurídica situados no Município."

Art. 2º O art. 2º do Decreto nº 591, de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º A emissão da NFS-e torna-se obrigatória para o prestador de serviços que iniciar suas atividades a partir de 1º agosto de 2011, exceto nos casos previstos no art. 4º, deste Decreto." (NR)

Art. 3º Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de São José dos Pinhais, 29 de julho de 2011.

Ivan Rodrigues Prefeito ( continua ... )

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