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Dec. Mun. Imperatriz/MA 28/11 - Dec. - Decreto do Município de Imperatriz/MA nº 28 de 25.07.2011

DOM-Imperatriz: 25.07.2011

Regulamenta a Lei Complementar nº 001/2011, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, SEBASTIÃO TORRES MADEIRA, no uso de suas atribuições legais, bem como ao que estabelece o inciso V do artigo 5º da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Municipal nº 001/2011.

DECRETA :

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I

Art. 1º Considere a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura Municipal de Imperatriz, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços.

Seção II
Das Informações Necessárias à NFS-e

Art. 2º A NFS-e, conforme modelo constante do anexo único integralmente deste Decreto conterá as seguintes informações:

I - número seqüencial;

II - código de verificação de autenticidade;

III - data e hora de emissão;

IV - identificação do prestador de serviços com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ;

e) Inscrição no cadastro Mobiliário de Prefeitura.

V - identificação do tomador de serviços, com:

a) nome ou razão social;

b) endereço;

c) "e-mail";

d) Inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

VI - discriminação do serviço;

VII - valor total da NFS-e;

VIII - valor da dedução, se houver;

IX - valor da base de cálculo;

X - código do serviço.

XI - alíquota e valor do ISS;

XII - valor do crédito gerado para abatimento do IPTU, quando for o caso;

XIII - indicação de isenção ou imunidade relativa ao ISS, quando for o caso;

XIV - indicação de serviço não tributável pelo Município de Imperatriz, quando for o caso;

XV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso;

XVI número e data do documento emitido nos casos de substituição.

§ 1º. A NFS-e conterá no cabeçalho as expressões "Município de Imperatriz" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e".

§ 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema de ordem crescente seqüencial sendo especifico para cada estabelecimento do prestador de serviços.

§ 3º. A identificação do tomador de serviços de que trata o inciso V no "caput" deste artigo é opcional:

I - para as pessoas físicas;

II - para as pessoas jurídicas, somente quanto a alínea "c" do mesmo inciso V. ( continua ... )

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