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Dec. Mun. Sumaré/SP 7.804/09 - Dec. - Decreto do Município de Sumaré/SP nº 7.804 de 16.06.2009

DOM-Sumaré: 16.06.2009

Dispõe sobre alteração do Artigo o 2º do Decreto nº 6.704, de 20 de Junho de 2005, conforme especifica.


JOSÉ ANTONIO BACCHIM, Prefeito do Município de Sumaré, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e nos termos do artigo 89, inciso VIII, da Lei Orgânica do município de Sumaré.

Considerando os demais elementos constantes no Protocolado PMS nº 00547/09 e nº 11.494/05.

DECRETA :

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 2º do decreto de nº 6.704, de 20 de julho de 2.005, os parágrafos 3º e 4º.

"Artigo 2º (...)

§ 1º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. Excetuam-se da obrigatoriedade a que se refere o "caput", todas as pessoas jurídicas regularmente constituídas no Município de Sumaré, que se enquadrarem como Tomadoras de Serviços de Prestadores de Serviços enquadrados no Simples Nacional desde que estes serviços não se enquadrem nas atividades constantes dos itens I ao XX, do artigo 213 da Lei Municipal de nº 2.244/90 e alterações posteriores em especial da Lei municipal de nº 3.919/03 (Código Tributário do Município de Sumaré - CTMS).

§ 4º. Os Tomadores de Serviços que efetuarem a retenção do ISSQN relativo aos serviços prestados por empresas enquadradas no Simples Nacional cujos serviços se enquadrarem nas atividades constantes dos itens I ao XX do artigo 213 da Lei Municipal de nº 2.244/90 e alterações posteriores em especial da Lei Municipal de nº 3.919/03 (Código Tributário do Município de Sumaré - CTMS) deverão observar o disposto nos § 4º e § 4º-A do artigo 21 da Lei Complementar Federal de nº 123/06, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar Federal de nº 128/08."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2009, e revogadas as disposições em contrário .

Prefeitura Municipal de Sumaré, 16 de junho de ( continua ... )

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