x
x
x
Lei Mun. Palmas/PR 1.721/06 - Lei do Município de Palmas/PR nº 1.721 de 27.12.2006

DOM-Palmas: 27.12.2006

Institui o Código Tributário do Município de Palmas.


A Câmara Municipal de Palmas, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei, APROVOU e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte:

LEI :

Parte Geral

TÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A presente Lei institui, com fundamento na Constituição Federal, Constituição Estadual, no Código Tributário Nacional e na Lei Orgânica Municipal, o Sistema Tributário do Município de Palmas, Estado do Paraná, e estabelece as normas gerais relativas à atividade tributária de competência do município, sujeito ativo da obrigação para exigir o seu cumprimento.

Art. 2º O Sistema Tributário do Município de Palmas, PR, é regido pelo disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado do Paraná, na Lei Orgânica Municipal, e nas demais normas complementares, supletivas ou regulamentares que compõem os sistemas tributários nacional, estadual e municipal, entre elas o Código Tributário Nacional e as disposições deste Código.

CAPÍTULO II
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

Art. 3º Compõe o Sistema Tributário Municipal os seguintes tributos:

I - Impostos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU

b) Imposto sobre a Transmissão "Inter-vivos", por ato oneroso, de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI; e,

c) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição Federal.

II - Taxas:

a) Decorrentes do exercício das atividades relativas ao Poder de Polícia do Município; e,

b) Decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III - Contribuições:

a) Contribuição de Melhoria, decorrentes de obras públicas;

b) Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?