x
x
x
Lei Mun. São Miguel do Iguaçu/PR 1.166/98 - Lei do Município de São Miguel do Iguaçu/PR nº 1.166 de 18.12.1998

DOM-São Miguel do Iguaçu: 18.12.1998

Dispõe sobre o sistema tributário do Município de São Miguel do Iguaçu e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Miguel do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

LIVRO PRIMEIRO
SISTEMA TRIBUTARIO MUNICIPAL

TITULOI
DISPOSICOES GERAIS

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na constituição Federal, no código Tributário Nacional, na Lei Orgânica do Município e nas leis complementares e ordinárias federais, estaduais e municipais, as normas gerais de direito tributário municipal.

Art. 2º São tributos do Município:

I - Impostos

a) sobre Serviços de Qualquer Natureza;

b) sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

c) sobre Transmiss9o "Inter-vivos" de Bens Imóveis.

II - Taxas:

a) pelo serviço do Poder de Policia;

b) de Serviços Gerais;

c) de Serviços Urbanos.

III - Contribuição de Melhoria, em razão da valorização de imóveis em decorrência de obras publicas.

TÍTULO II
COMPETENCIA TRIBUTARIA

CAPITULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O Município de São Miguel do Iguaçu, ressalvadas as limitações de competência Tributaria constitucional e desta Lei, tem competência legislativa plena quanta a incidência, lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais.

Art. 4º A competência tributaria e indelegável, salvo atribuições das funções de arrecadar ou fiscalizar, executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributaria conferida por uma pessoa jurídica de direito publico a outra, nos temos da constituição.

§ 1º. A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º. A atribuição pode ser revogada a qualquer tempo por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 3º. Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa jurídica de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?