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Lei Mun. São Jorge do Ivaí/PR 14/00 - Lei do Município de São Jorge do Ivaí/PR nº 14 de 21.12.2000

DOM-São Jorge do Ivaí: 21.12.2000

Institui o Código Tributário do Município de São Jorge do Ivaí e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JORGE DO Ivaí, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamentos na Constituição Federai, Código Tributário Nacional e Leis Complementares, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos de competência municipal.

LIVRO PRIMEIRO
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DA ESTRUTURA

Art. 2º Integram o Sistema Tributário do Município:

I - IMPOSTOS:

a) Impostos Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;

c) Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis.

II - TAXAS:

a) Taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município;

b) Taxas decorrentes da utilização efetiva dos serviços públicos, específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.

TÍTULO II
DOS TRIBUTOS

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei pelo Poder Público, nos limites da competência constitucional e cobrado mediante atividade administrativa, plenamente vinculada.

Art. 4º Os Tributos são impostos, taxas e Contribuições de Melhoria.

§ 1º. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

§ 2º. Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

§ 3º. Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas. ( continua ... )

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