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Res. Norm. DIAT - SC 68/11 - Res. Norm. - Resolução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 68 de 28.07.2011

DOE-SC: 03.08.2011

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

ICMS. Tratamento tributário diferenciado previsto para as importações realizadas por portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado não pode ser estendido a importações em que o desembarque físico da mercadoria se dê em portos de outros Estados. A Legislação Federal sobre trânsito aduaneiro não se sobrepõe à Legislação Tributária do Estado. Não se tratando de matéria de normas gerais, veiculada por Lei Complementar, a Legislação da União não se aplica aos Estados-membros. A competência tributária dos Estados é atribuição da Constituição, o que afasta qualquer subordinação hierárquica entre Leis Federais e Estaduais.


Fundamentação:

Com efeito, o regime especial previsto no art. 10 do Anexo 3 do RICMS está condicionado a que a importação tenha sido realizada por "intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste Estado". O § 1º do mesmo artigo dispõe que o importador deverá obter a liberação da mercadoria por meio eletrônico ou junto às Gerências Regionais, mediante "visto prévio na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS - GLME".

O § 2º admite que as mercadorias originárias de países membros ou associados do Mercosul possam entrar no território nacional por outra unidade da Federação, "desde que realizada exclusivamente por via terrestre". A contrario sensu, nos demais casos não é admitido, para a utilização do benefício, que as mercadorias importadas adentrem o território nacional por outra unidade da Federação.

O Programa Pró-Emprego (Lei 13.992/2007), por sua vez, também restringe o tratamento tributário diferenciado às importações realizadas "por intermédio de portos, aeroportos ou pontos de fronteira alfandegados, situados neste ( continua ... )

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