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Res. Norm. DIAT - SC 67/11 - Res. Norm. - Resolução Normativa DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 67 de 03.08.2011

DOE-SC: 03.08.2011

Obs.: Aguardando publicação oficial

 
Data de publicação para efeitos de pesquisa, não substituindo a mencionada no Diário Oficial.

(Revoga a Resolução Normativa n° 10/96, que dispõe sobre à incidência do ICMS as vendas, pelas companhias seguradoras, de bens salvados de sinistros.)


Fica revogada a Resolução Normativa nº 10/96 que considerou sujeitas à incidência do ICMS as vendas, pelas companhias seguradoras, de bens salvados de sinistros, tendo em vista a publicação, em 24 de fevereiro de 2011, da Súmula Vinculante nº 32, do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas ( continua ... )

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