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Dec. Est. RJ 43.117/11 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 43.117 de 05.08.2011

DOE-RJ: 08.08.2011

Dispõe sobre a concessão de Tratamento Tributário Especial para centros de pesquisa e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto no Processo nº E-11/405/2011,

DECRETA:

Art. 1º Fica concedido Tratamento Tributário Especial para os Centros de Pesquisa estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo Único. Para efeito deste Decreto entende-se como Centro de Pesquisa aquele que exerce atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.

Art. 2º Para os estabelecimentos de que trata o art. 1º fica concedido diferimento de ICMS nas seguintes operações:

I - nas importações e aquisições internas de máquinas, equipamentos, partes e peças, a serem utilizados nas atividades de pesquisa e destinados a compor o seu ativo fixo;

II - no diferencial de alíquota das aquisições interestaduais de máquinas, equipamentos, partes e peças a serem utilizados nas atividades de pesquisa e destinados a compor o seu ativo fixo.

Parágrafo Único. O imposto a que se referem os incisos I e II, deste art., será recolhido pelo adquirente no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se por base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no art. 39 do Livro I do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Art. 3º Para os estabelecimentos de que trata o art. 1º, fica concedida isenção de ICMS nas operações de importação e aquisição interna de insumo, matéria prima e produto acabado destinados às suas atividades de pesquisa.

Art. 4º Para as mercadorias adquiridas do exterior, os benefícios de diferimento e isenção só se aplicam quando a importação e o desembaraço forem efetuados por portos ou aeroportos fluminenses.

Art. 5º O diferimento a que se refere o art. 2º se aplica, também, a associações civis, sem fins lucrativos, de utilidade pública do Estado do Rio de Janeiro, e que sejam credenciadas junto ao CNPQ para utilização do benefício concedido pela ( continua ... )

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