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Port. Sec. Faz. - MA 407/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 407 de 28.07.2011

DOE-MA: 04.08.2011

(Altera a Portaria 207/2011 que dispõe sobre a solicitação de credenciamento pelo contribuinte realizada via internet, por meio do SEFAZ net.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, em exercício, no uso de suas atribuições, RESOLVE

Art. 1º Altera a Portaria 207/2011/CEGAF/SEFAZ de 20 de maio de 2011, cujos dispositivos passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

§ 1º O credenciamento será concedido pela Secretaria Adjunta da SEFAZ, após o parecer técnico da CEGAT/Corpo Técnico para Fiscalização.

"Artigo 2º (...)

I - para o contribuinte que possui credenciamento ativo para gozo do benefício, o prazo será de até 30 de setembro de 2011 ou até a data de vencimento do credenciamento vigente, o que ocorrer primeiro, para solicitar o novo credenciamento, sendo que após esse prazo, não havendo o pedido de credenciamento, o mesmo será revogado automaticamente.

"Artigo 4º (...)

X - No caso de realizar entrega fora do estabelecimento, não possuir frota própria ou terceirizada, com no mínimo 80% dos seus veículos licenciados no Estado do Maranhão, ainda que o estabelecimento tenha filial em outra Unidade Federada."

Art. 2º Ficam revogados o § 2º do Art 1º e o § 4º do Art. 6º da Portaria nº 207 - 2011/CEGAT/SEFAZ de 20 de maio de 2011.

Art. 3º Ficam renumerados os § 3º e 4º do ( continua ... )

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