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Port. Sec. Faz. - TO 888/11 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 888 de 03.08.2011

DOE-TO: 05.08.2011

Dispõe sobre os procedimentos relativos ao cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte".


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria 739 de 06.07.2015.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no § 7º do art. 153-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912 de 29 de dezembro de 2006,

RESOLVE:

Art. 1º O pedido de cancelamento da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e após o prazo definido no "Manual de Integração - Contribuinte", pode ser deferido, desde que não tenha ocorrido a circulação da mercadoria ou a prestação de serviço.

Art. 2º O contribuinte emitente da NF-e deve dirigir o pedido de cancelamento ao Delegado Regional, protocolado na Agência de Atendimento do seu domicílio fiscal, com a indicação do motivo do cancelamento e instruído com a seguinte documentação:

I - cópia do DANFE - Documento Auxiliar da NF-e a ser cancelada;

II - cópia do DANFE da NF-e que substituiu a NF-e a ser cancelada, se for o caso;

III - comprovante original de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE;

IV - outros documentos que forem necessários para elucidação dos fatos;

§ 1º O responsável pela Agência de Atendimento deve encaminhar o processo ao Delegado Regional, para que este:

I - determine a:

a) conferência da documentação;

b) verificação da assinatura constante do pedido, a fim de avaliar se quem a fez é legalmente habilitada;

c) realização de diligências, se necessário;

d) notificação da requerente para eventual juntada de documentos;

e) emissão de parecer de um auditor fiscal quanto ao pedido.

II - manifeste-se quanto ao parecer de que trata a alínea "e" do inciso I do §1º deste artigo;

§ 2º Quando o Delegado Regional concluir pelo deferimento do pedido, o processo deve ter a seguinte tramitação:

I - é encaminhado à Coordenação de Automação Fiscal para liberação do cancelamento no sistema;

II - liberado o cancelamento no sistema, o processo deve ser enviado à Agência de Atendimento para notificar o contribuinte a efetuar o cancelamento da NF-e, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da ciência da ( continua ... )

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