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IN Sec. Faz. - GO 1.061/11 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 1.061 de 05.08.2011

DOE-GO: 09.08.2011

Altera a Instrução Normativa nº 909/08 - GSF -, que dispõe sobre parcelamento de crédito tributário relativo ao ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, com fulcro nos arts. 13 a 18 do Anexo IX do Decreto 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -,

RESOLVE baixar a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O art. 2º da Instrução Normativa nº 909/08-GSF, de 24 de julho de 2008, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 2º (...)

§ 4º Na situação prevista no inciso II do § 2º deste artigo, a concessão de parcelamento fica limitada, por estabelecimento do sujeito passivo, a 2 (dois) parcelamentos no período de 12 (doze) meses anteriores ao pedido de parcelamento, contando-se, inclusive, o parcelamento que está sendo solicitado.

(...)"

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 05 dias do mês de agosto de 2011.

SIMÃO CIRINEU DIAS

Secretário da ( continua ... )

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