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Port. CAT 115/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 115 de 27.12.1993

DOE-SP: 29.12.1993

Divulga os valores venais de veículos usados, em cruzeiros reais, para efeito de lançamento do IPVA no exercício de 1994.


O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, à vista da competência que lhe foi delegada no Parágrafo único do artigo 1º da Resolução SF-45, de 26 de outubro de 1993, e

considerando que o valor médio da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP no mês de dezembro de 1993 é de CR$ 1.413,62, expede a presente portaria:

Art. 1º Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, em 1994, os valores venais dos veículos usados, publicados pela Tabela anexa à Resolução SF-45, de 26 de outubro de 1993, reconvertidos em unidade de cruzeiro real, pelo valor médio da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo - UFESP, no mês de dezembro de 1993, são os constantes da tabela anexa.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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