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Port. CAT 109/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 109 de 29.11.1993

DOE-SP: 30.11.1993

Estabelece disciplina para recolhimento do imposto devido no recebimento de mercadoria importada e aprova modelos de Guia de Informação e Apuração do ICMS - Importação (GIA-I).


 
Esta Portaria foi revogado pelo artigo 1º da Portaria nº 65 de 30.07.1997.

O Coordenador da Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais e visando disciplinar o uso da faculdade prevista no § 5º do artigo 102 do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, relativamente à forma de pagamento do imposto incidente no recebimento de mercadoria ou bem importado do exterior, expede a seguinte portaria

Art. 1º Para o uso da faculdade de pagamento do imposto incidente na operação de recebimento de mercadoria ou bem importado, no prazo previsto no § 5º do artigo 102 do RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14 de março de 1991, o contribuinte inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS que realizar operação de recebimento de mercadoria ou bem importado, sujeita ao ICMS, cujo desembaraço aduaneiro ocorra neste Estado, deverá:

I - previamente ao registro da Declaração de Importação (DI), preencher e entregar, no Posto Fiscal do local onde se processar o desembaraço aduaneiro da mercadoria, para fins de obtenção do competente "visto", a Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadoria Estrangeira (DEICMEME) de que trata a Portaria CAT nº 88, de 20.12.90, a qual, além dos demais requisitos, deverá conter, no seu verso, a seguinte declaração: "Operação sujeita ao pagamento do ICMS. O imposto devido será declarado em GIA-I e pago nos termos dos §§ 5º e 6º do artigo 102 do RICMS, aprovado pelo Dec. 33.118, de 14.03.91";

II - apresentar à repartição aduaneira, em substituição guia de recolhimento do imposto, a DEICMEME, aludida no ( continua ... )

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