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Port. CAT 106/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 106 de 19.11.1993

DOE-SP: 20.11.1993

Revoga a Portaria CAT - 55/93, de 14-6-93.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica revogada a Portaria CAT - 55/93, de 14-6-93.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 8-11-93. ( continua ... )

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