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Port. CAT 104/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 104 de 12.11.1993

DOE-SP: 13.11.1993

Acrescenta parágrafos ao artigo 2º da Portaria CAT - 98/93, de 29-10-93.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 2º da portaria CAT-98, de 29-10-93, os seguintes parágrafos:

"§ 1º Antes da decisão e por meio de publicação no Diário Oficial, será dado conhecimento, a quem possa interessar, do laudo e da máquina , aparelho ou equipamento industrial a ser beneficiado com a isenção, abrindo prazo de 15 dias para contestação quanto à existência de similar, contestação esta que somente poderá ser feita pelo fabricante ou revendedor do alegado similar, por escrito e acompanhada de descrição técnica;

§ 2º Interposta contestação, será solicitado parecer técnico ao Instituto de Pesquisas Tecnológicas - IPT ou órgão equivalente;

§ 3º Proletada a decisão, o Coordenador da Administração Tributária aporá o visto na Declaração de Exoneração do ICMS na Entrada de Mercadorias Estrangeiras, de que trata o parágrafo 2º do artigo 1º da Portaria CAT - 88/90, de 20-12-90, passando essa competência a lhe ser privativa para os casos tratados nesta portaria;

§ 4º A contestação a que se refere o parágrafo 1º poderá ser feita mesmo após o prazo ali estabelecido, hipótese em que se adotará o procedimento previsto no parágrafo 2º;

§ 5º No caso do parágrafo anterior, comprovada a existência de similar, o imposto será cobrado por lançamento de ofício."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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