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Port. CAT 100/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 100 de 01.11.1993

DOE-SP: 04.11.1993

Obs.: Ret. DOE de 05.11.1993

Dá nova redação ao artigo 21 da Portaria CAT - 07/71, de 9-3-71, que dispõe sobre arrecadação dos tributos e demais receitas, pelos estabelecimentos bancários.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que dispõe a cláusula sexta do Convênio ICMS 81/93, de 10-9-93, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "d" do inciso I do artigo 21 da Portaria CAT-7, de 9-3-71, na redação dada pela Portaria CAT-78, de 29-10-90.

"d) até as 12 horas do 3º dia útil seguinte ao do recebimento, o valor do ICMS - Substituição Tributária;".

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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