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Port. CAT 99/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 99 de 29.10.1993

DOE-SP: 30.10.1993

Acrescenta dispositivos à Portaria CAT - 52/92, de 2-7-92, relacionados com a venda de refrigerantes, cerveja, inclusive chope, água e gelo, por estabelecimento distribuidor diretamente a consumidor final.


O Coordenador da administração Tributária, tendo em vista o disposto no item 2 do parágrafo único do artigo 273 do Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços - RICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, na redação do Decreto 37.740, de 27-10-93, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Fica acrescentado à Portaria CAT - 52/92, de 02 -7-92, o artigo 2º-A, com a seguinte redação:

"Artigo 2º-A - O estabelecimento do fabricante, inclusive do engarrafador de água, ou do importador, no fornecimento que efetuar a estabelecimento distribuidor, atacadista ou revendedor, de refrigerante, cerveja, inclusive chope, água ou gelo, sujeitos à substituição tributária, em cada mês, adotará a base de cálculo prevista no item 2 do parágrafo único do artigo 273 do Regulamento do Imposto de circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, em relação à mesma quantidade de igual mercadoria que o estabelecimento destinatário tiver vendido diretamente a consumidor no mês imediatamente anterior.

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput:

1 - o estabelecimento do distribuidor, atacadista ou revendor, informará ao seu fornecedor, por escrito, no final de cada mês, a quantidade de mercadoria vendida a consumidor no período;

2 - a quantidade informada será indicada no livro Registro de Saídas, logo após a escrituração das operações do mês, sob o título "Vendas Realizadas a Consumidor - Port. CAT - 99/93".

§ 2º As vendas a consumidor só poderão ser incluídas na informação de que trata o parágrafo anterior se, em relação a cada operação, o estabelecimento tiver emitido Nota Fiscal, modelo 1, com indicação do nome do consumidor e do seu endereço completo.". ( continua ... )

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