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Port. CAT 98/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 98 de 29.10.1993

DOE-SP: 30.10.1993

Estabelece disciplina para a concessão de isenção do ICMS na importação de máquinas e equipamentos industriais sem similar nacional.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 51 de 20.07.1994.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no item 61 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, acrescentado pelo Decreto 37.737, de 27-10-93, expede a seguinte portaria:

Art. 1º A isenção prevista no item 61 da Tabela II do anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, somente se aplica às máquinas, aparelhos e equipamentos industriais de que trata o item 7 do § 1º do artigo 54 do mencionado regulamento, atualmente anexa à Resolução SF - 40/92, de 13-11-92, sem similar nacional.

Parágrafo único. Será considerado similar, o produto nacional que tenha a mesma natureza e função.

Art. 2º Para a fruição do benefício, a empresa industrial interessada apresentará requerimento ao Coordenador da Administração Tributária, que será competente para a decisão instruído com os seguintes documentos:

I - laudo da ausência de similaridade nacional;

II - ato concessivo da isenção ou redução da alíquota a zero dos Impostos de importação e sobre Produtos industrializados;

III - cópia da Guia de Importação correspondente.

§ 1º Antes da decisão e por meio de publicação no Diário Oficial, será dado conhecimento, a quem possa interessar, do laudo e da máquina , aparelho ou equipamento industrial a ser beneficiado com a isenção, abrindo prazo de 15 dias para contestação quanto à existência de similar, contestação esta que somente poderá ser feita pelo fabricante ou revendedor do alegado similar, por escrito e acompanhada de descrição técnica; ( continua ... )

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