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Port. CAT 94/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 94 de 08.10.1993

DOE-SP: 09.10.1993

Prorroga a vigência das disposições da Portaria CAT - 87/93, até 7-11-93.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º A vigência das disposições da Portaria CAT - 87/93, de 8-9-93, que suspendem os efeitos da Portaria CAT - 55/93, de 14-6-93, fica prorrogada até 7-11-93.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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