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Port. CAT 91/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 91 de 27.09.1993

DOE-SP: 28.09.1993

Altera dispositivo da Portaria CAT - 22/82, de 30-4-82, que instituiu a Guia de Informação e Apuração do ICM - Exportação de Café Cru, disciplinando sua entrega.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o artigo 5º da Portaria CAT 22/82, de 30-4-82:

"Artigo 5º O contribuinte que exportar café deverá apresentar ao Setor Café do Posto Fiscal de Santos:

I - antes do embarque:

a) as 1ª e 2ªs vias da Nota Fiscal relativa à operação;

b) cópia da Guia de Embarque;

c) cópia do contrato de câmbio;

II - até 5 (cinco) dias antes do vencimento do prazo para pagamento do imposto incidente na operação:

a) as 3 vias das Guias de Informação e Apuração do ICMS - Exportação de Café Cru;

b) Certificados de Crédito e outros documentos comprobatórios de direito ao crédito fiscal, quando for o caso."

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de ( continua ... )

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