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Port. CAT 79/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 79 de 11.08.1993

DOE-SP: 13.08.1993

Suspende as disposições da Portaria CAT - 54/93.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º As disposições da Portaria CAT - 66/93, de 12-7-93, que suspendem os efeitos da Portaria CAT - 54/93, de 14-6-93, ficam prorrogadas até 18-8-93.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 12-8-93. ( continua ... )

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