x
x
x
Port. CAT 78/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 78 de 10.08.1993

DOE-SP: 11.08.1993

Dispõe sobre normas acessórias para o encaminhamento ao Ministério Público das representações a que, se referem a Portaria CAT - 13/93, de 27-1-93 e Portaria Conjunta DEAT-CINEF 01/93, de 24-2-93, e dá outras providências.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Na área da DRT/1-Capital, no encaminhamento das representações, a que se referem a Portaria CAT-13, de 27-1-93 e a Portaria Conjunta DEAT-CINEF 1, de 24-2-93, ao Ministério Público, observar-se-ão os seguintes critérios:

I - aquelas que noticiam, pelo menos, um fato que possa caracterizar crime apenado com reclusão, serão encaminhadas à Central de Inquéritos Policias e Processos do Ministério Público - CIPP órgão cuja sede situa-se no 19º andar do Fórum Criminal Mário Guimarães, Viaduto Maria Paula 80 - Capital;

II - aquelas que noticiam situações que possam configurar crime apenado com detenção, praticado na área Central de São Paulo, Capital, serão também remetidos à CIPP;

III - aquelas que noticiam fatos que possam caracterizar crime apenado com detenção praticado na área dos Fóruns Regionais, deverão ser remetidas diretamente a cada um deles, observada a relação de endereços anexa;

IV - aquela que pertinem a situações que possam configurar crime apenado com detenção, praticado em áreas nas quais não se possa, desde logo, atribuir a competência a determinado Fórum Regional, serão remetidas á CIPP.

Art. 2º Nas demais Delegacias Regionais Tributárias as representações de que se cuida serão remetidas diretamente aos Fóruns respectivos.

Art. 3º No encaminhamento de representações que versem sobre o delito de que trata o inciso II, do artigo 2º, da Lei 8137, de 27-12-90 observar-se á que tal dispositivo aplica-se somente aos casos de substituição tributária.

Art. 4º Todo Agente Fiscal de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?