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Port. CAT 75/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 75 de 02.08.1993

DOE-SP: 04.08.1993

Estabelece o valor para a base de cálculo do ICMS nas saídas de eqüinos puros-sangues de corrida para fora do Estado quando inexistir o valor da operação.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 48 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

Art. 1º O valor para a base de cálculo do ICMS, nas saídas de eqüinos puros-sangues de corrida para fora do Estado, quando inexistir valor de operação, nos termos do parágrafo 5º do artigo 364-A do Regulamento do ICMS, será, durante o mês de agosto de 1993, o de Cr$ 259.621,97.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ( continua ... )

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