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Port. CAT 73/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 73 de 10.08.1993

DOE-SP: 12.08.1993

Fixa procedimentos especiais de controle das operações interestaduais com bebidas alcoólicas e vidros.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 39 de 12.05.1995.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o que estabelecem o artigo 563 e seu parágrafo 2º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 33.118, de 14.3.91, e

Considerando a conveniência de se estabelecer controle especial relativo às saídas de bebidas alcoólicas e vidros em operações interestaduais, bem como as destinadas à exportação cujo embarque seja efetuado em ponto de outra unidade da Federação;

Considerando que o § 4º do artigo 38 do RICMS (Decreto 33.118/91) presume interna a operação caso o contribuinte não comprove a saída da mercadoria do território paulista com destino a outro Estado ou a sua efetiva exportação;

Considerando a necessidade de definir o meio para a comprovação de que trata o dispositivo supracitado, baixa a seguinte portaria:

Art. 1º As saídas interestaduais, bem como as destinadas à exportação cujo embarque seja efetuado em porto de outra unidade da Federação, relativas a bebidas alcoólicas, inclusive chope e cervejas e a vidros planos vazados ou laminados, estirados ou soprados, flotados ou desbastados e de segurança temperados ou formados por folhas contracolocadas, deverão estar acompanhadas, além da documentação fiscal regulamentar, dos seios "Controle de Saídas de Bebidas" e "Controle de Saídas de Vidros", respectivamente, conforme modelos anexos à presente portaria, devidamente preenchidos pelo remetente.

Parágrafo único. Os selos serão numerados sequencialmente e fornecidos pela Secretaria da Fazenda, sem ônus ao Contribuinte, e apostos na documentação fiscal que acompanhar as saídas das mercadorias descritas no "caput", na forma do artigo 3º.

( continua ... )

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