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Port. CAT 71/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 71 de 23.07.1993

DOE-SP: 24.07.1993

Introduz alterações na Portaria CAT - 07/71, de 9-3-71, relativamente à autorização para o Banco do Estado de São Paulo S.A. efetuar cobrança de débitos do ICMS em atraso


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 16 da Portaria CAT - 07/71, de 9-3-71:

"Artigo 16 - Ficam as agências do Banco do Estado de São Paulo S.A. - Banespa autorizadas a arrecadar todos os tributos e demais receitas previstas no artigo 1º, tributos ou receitas específicos, bem como efetuar cobrança de débitos em atraso dos contribuintes do ICMS."

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos à Portaria CAT - 07/71, de 9-3-71:

I - ao artigo 16, o § 8º:

"§ 8º Em relação à cobrança de débitos em atraso dos contribuintes do ICMS, será obedecido o seguinte:

1 - O Banespa emitirá Bloquete de Cobrança com base nos valores originais dos débitos convertidos em quantidades de UFESP, informados pela Secretaria da Fazenda.

2 - O Bloquete de Cobrança será composto, no mínimo, de:

a) Ficha de Compensação;

b) Ficha de Caixa;

c) Recibo do Sacado;

d) Comprovante de Entrega;

3 - O débito expresso em quantidade de UFESP será reconvertido em cruzeiros pelo valor da UFESP vigente na data do pagamento, ao qual serão somados os acréscimos legais calculados até aquela data".;

II - o artigo 21-D:

"Artigo 21-D - Relativamente à cobrança de débitos em atraso mencionada no artigo 16, o Banespa efetuará o repasse à Secretaria da Fazenda, até as 12 horas do segundo dia útil seguinte ao do recebimento, o total do ICMS arrecadado em todo o Estado de São Paulo."; ( continua ... )

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