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Port. CAT 69/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 69 de 21.07.1993

DOE-SP: 22.07.1993

Disciplina a fruição do benefício previsto no Decreto 36.814, de 28-5-93, em decorrência dos eventos especificados nos incisos IX e X do seu artigo 1º.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º O benefício previsto no artigo 1º do Decreto 36.814, de 28-5-93, também será aplicado às operações, com entrega de mercadoria no próprio ato da venda, realizadas por expositor, no decorrer e no recinto dos eventos referidos nos incisos IX e X do mencionado artigo 1º.

Art. 2º Para comprovar o atendimento a essa condição os interessados deverão entregar, até o último dia da realização do evento, a relação, conforme modelo anexo, das Notas Fiscais emitidas para as operações referidas no artigo anterior.

Parágrafo único. A relação será preenchida em duas vias, devendo a segunda ser entregue a Agentes Fiscais de Rendas que permanecerão no local do evento, mediante recibo na primeira, devendo esta ser mantida junto ao Registro de Saídas onde as Notas serão registradas.

Art. 3º O lançamento dessas Notas Fiscais será feito na forma indicada no artigo 4º da Portaria CAT-52, DE 2-6-93.

Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeito a partir do dia 20 último.

Obs.: Anexo publicado no DOE de ( continua ... )

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