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Port. CAT 60/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 60 de 21.06.1993

DOE-SP: 22.06.1993

Prorroga por trinta dias as datas previstas nas escalas para entrega das DMEFs - referentes aos exercício de 1992 e 1991.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte Portaria:

Art. 1º Ficam prorrogados por trinta dias todas as datas previstas nas escalas para entrega das Declarações de Movimento Econômico-Fiscal - DMEFs referentes aos exercícios de 1992 e 1991, constantes, respectivamente, do artigo 4º e do artigo único da Disposição Transitória da Portaria CAT-48 de 17-5-93.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a ( continua ... )

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