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Port. CAT 54/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 54 de 14.06.1993

DOE-SP: 15.06.1993

Veda o creditamento do ICMS nas operações que especifica.


 

O Coordenador da Administração Tributária:

considerando que, por intermédio do oficio GS/CAT 865/93, de 14-6-93, foi denunciado o protocolo firmado pelos Secretários de Fazenda dos Estados de São Paulo e do Espírito Santo, em 5-6-85;

considerando que os benefícios fiscais outorgados pelo Estado do Espírito Santo por meio do Fundap não observam as disposições da Lei Complementar 24, de 7-1-75;

considerando o disposto no § 3º do artigo 36 da Lei 6.374, de 11-3-79;

considerando que, nos termos do que dispõe a Resolução SF-19, de 7-10-88, compete ao Coordenador da Administração Tributária determinar a "vedação do aproveitamento, total ou parcial, de crédito de imposto referente a mercadoria entrada no estabelecimento quando este imposto tiver sido devolvido, ou esteja para ser devolvido no todo ou em parte, ao próprio ou a outro contribuinte, por qualquer entidade tributante, mesmo sob a forma de prêmio ou estímulo", expede a seguinte portaria:

Art. 1º Não será admitido o crédito do ICMS nas entradas de mercadorias estrangeiras decorrentes de operações interestaduais realizadas com importadores estabelecidos no Estado do Espírito Santo

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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