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Port. CAT 52/93 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 02.06.1993

DOE-SP: 02.06.1993

Disciplina a fruição do benefício previsto no Decreto 36.814, de 28-5-93, em decorrência dos eventos nele especificados.


O Coordenador da Administração Tributária expede a seguinte portaria:

Art. 1º O benefício previsto no artigo 1º do Decreto 36.814, de 28-5-93, somente será aplicado aos negócios firmados por expositor, no decorrer e no recinto dos respectivos eventos.

Parágrafo único. O benefício será aplicado ainda que o fornecimento seja feito por pessoa diversa da do expositor, desde que indicadas no pedido essa circunstância e a pessoa que o fará.

Art. 2º Para comprovar essa condição, os interessados deverão entregar, a Agentes Fiscais de Rendas que permanecerão no local do evento nos dias da sua realização (sala da administração), a 2ª via do correspondente pedido de fornecimento, mediante recibo na primeira. O pedido, que deverá conter os dados cadastrais do expositor, do estabelecimento que irá atendê-lo e o do estabelecimento comprador, será preenchido em três vias e assinado pelo comprador, ao qual será entregue a 3ª via; a 1ª será anexada à via de registro da nota Fiscal que vier a ser emitida.

Art. 3º Em relação aos negócios assim firmados e para fruição do benefício, o contribuinte deverá das saída ao produto até o dia 30 do segundo mês subsequente ao da realização do evento e, ao emitir a Nota Fiscal correspondente, incluirá no seu corpo a seguinte observação: "Operação beneficiada pelo Decreto 36.814/93, conforme comprovante anexo à via de registro desta Nota".

Art. 4º O lançamento da Nota Fiscal referida no artigo anterior será feito no registro de Saídas no próprio mês da emissão, porém, o valor do ICMS debitado será estornado no Registro de Apuração do ICMS, no código 008 e debitado no mês seguinte, no código 002, em ambos os casos fazendo referência ao Decreto ( continua ... )

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